Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de informações coletadas por meio deste website institucional e demais pontos de contato mantidos pela BRAZCAC — Brazil Carbon Credits, ecossistema fundado em 2018 dedicado à gestão, certificação de integridade e comercialização de créditos de carbono e instrumentos de financiamento ambiental.

Na qualidade de Controladora de Dados Pessoais (nos termos do Artigo 5º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a BRAZCAC estabelece as diretrizes de governança aqui descritas para salvaguardar a privacidade de clientes corporativos, produtores rurais, investidores, parceiros institucionais e visitantes de nosso portal.

Para fins de perfeita compreensão deste documento, aplicam-se as seguintes definições dispostas no Artigo 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, e-mail, telefone, cargo, CPF).
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, usuário do portal).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento ou eliminação.
• Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (BRAZCAC).
• Operador: Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (ex: provedores de hospedagem em nuvem).
• Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a BRAZCAC, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e regular a aplicação da LGPD em território brasileiro.

Em consonância com o Artigo 6º da LGPD e os pilares de blindagem contra maquiagem ecológica (greenwashing) e integridade da BRAZCAC, todas as operações de tratamento de dados são norteadas pelos princípios de:

• Finalidade e Adequação: Coletamos dados apenas para propósitos legítimos, explícitos e compatíveis com os serviços de inteligência ambiental e propostas comerciais solicitadas.
• Necessidade (Minimização): Limitamos o tratamento ao mínimo estritamente indispensável para a realização das finalidades pretendidas.
• Livre Acesso e Transparência: Garantimos aos titulares consulta facilitada, clara e gratuita sobre a forma de tratamento de seus dados.
• Qualidade dos Dados: Asseguramos aos titulares a exatidão, clareza e constante atualização de suas informações.
• Segurança e Prevenção: Adotamos salvaguardas técnicas e organizacionais avançadas para prevenir incidentes e acessos não autorizados.
• Não Discriminação: Jamais tratamos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Mantemos registros auditáveis e comprovação da eficácia de nossas medidas de proteção.

A coleta de informações no site da BRAZCAC ocorre por iniciativa do próprio titular nos formulários dedicados ou automaticamente durante a navegação:

A. Módulo Corporativo ("Para Empresas" — Quero comprar créditos)

Destinado a empresas que necessitam compensar emissões voluntárias ou cumprir obrigações regulatórias (CBAM, GHG Protocol, IFRS S1/S2, SBCE):

• Dados coletados: Nome completo, cargo corporativo, razão social ou nome da empresa, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp de contato, volume estimado de compensação (tCO2e), prazo pretendido e mensagem com particularidades técnicas.

B. Módulo Rural ("Para Produtores Rurais" — Quero certificar minha área)

Destinado a proprietários e gestores de áreas nativas preservadas que desejam monetizar serviços ecossistêmicos:

• Dados coletados: Nome completo do titular ou representante, nome da propriedade rural/fazenda, município e estado de localização, bioma predominante (Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal ou Caatinga), área total em hectares, área preservada estimada em hectares, telefone/WhatsApp, e-mail e informações sobre registros fundiários (CAR/SIGEF) fornecidas na mensagem.

C. Módulo Mercado de Capitais ("Para Investidores" — Estruturações ESG)

Destinado a family offices, fundos e instituições financeiras interessadas em CPR Verde e ativos ambientais regulados:

• Dados coletados: Nome completo, nome da instituição ou family office, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp, estrutura de alocação desejada (CPR Verde, Fundo FTFC, Ativos Vintage ou Parceria Institucional) e mensagem explicativa.

D. Atendimento Direto e Comunicação Instantânea (WhatsApp e E-mail)

Ao acionar o botão oficial do WhatsApp ou enviar mensagens para contato@brazcac.com.br, tratamos o número de telefone, nome informado no aplicativo e o conteúdo da conversa estritamente para suporte e cotação de serviços.

E. Dados Coletados Automaticamente e Logs de Navegação

• Registros de Acesso a Aplicações: Endereço IP de origem, data, hora e fuso horário da conexão, características do navegador e do dispositivo, em cumprimento compulsório ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Preferências de Acessibilidade: O portal armazena localmente em seu navegador (LocalStorage) as preferências de escala de fonte, espaçamento entre linhas e alto contraste selecionadas no widget de acessibilidade. Esses dados não são enviados a servidores externos e não identificam o usuário.

Cada operação de tratamento realizada pela BRAZCAC está fundamentada em uma das bases legais expressas no Artigo 7º da LGPD. A tabela abaixo sintetiza nosso quadro de governança:

A BRAZCAC mantém política categórica: não vendemos, não alugamos e não comercializamos dados pessoais de usuários com terceiros em hipótese alguma. O compartilhamento restringe-se estritamente às hipóteses necessárias para a viabilização de nossas atividades operacionais:

• Entre Empresas do Grupo BRAZCAC: Compartilhamento compartilhado e restrito entre COMCAC (trading), Terra Forte Capital (estruturação financeira e CPR Verde), FTFC (fundo de investimento), RAEALI (ativos fundiários) e FEMS (impacto social), na medida necessária para o atendimento integral à sua solicitação.
• Órgãos de Auditoria e Certificação: No caso de avanço contratual de inventários de carbono para produtores rurais, dados técnicos são submetidos a auditorias independentes (ex: Bureau Veritas sob a norma ISAE 3000) e registros públicos cartorários necessários à validação do ativo.
• Provedores de Tecnologia e Infraestrutura: Empresas contratadas para hospedagem de servidores em nuvem, ferramentas de firewall e segurança da informação, que atuam sob rigorosos contratos de confidencialidade na qualidade de Operadores de Dados.
• Autoridades Governamentais e Regulatórias: Mediante determinação legal expressa, ordem judicial ou requerimento formal da ANPD e autoridades fazendárias.

Eventuais transferências internacionais de dados decorrem exclusivamente do uso de infraestrutura tecnológica de padrão global (como servidores de computação em nuvem e ferramentas de e-mail corporativo de primeira linha internacional). Nestas situações, a BRAZCAC assegura a observância do Artigo 33 da LGPD, exigindo que os provedores adotem salvaguardas de conformidade como certificações ISO/IEC 27001, SOC 2 e cláusulas contratuais específicas de proteção de dados compatíveis com o direito brasileiro.

Assim como a Metodologia Greenline e nossos créditos de carbono contam com DNA digital registrado em blockchain e blindagem contra duplicidade, aplicamos salvaguardas rigorosas à gestão de dados pessoais:

• Criptografia em Trânsito: Todo o tráfego do portal é transmitido mediante protocolo criptográfico seguro HTTPS/TLS com chaves modernas de criptografia.
• Controle de Acesso Baseado em Privilégio Mínimo: Apenas colaboradores devidamente autorizados, treinados e vinculados a termos de confidencialidade têm acesso aos dados dos formulários.
• Prevenção e Resposta a Incidentes: Monitoramento permanente para identificação precoce de vulnerabilidades. Em caso de incidente de segurança relevante que acarrete risco aos direitos dos titulares, cumpriremos integralmente o rito de notificação à ANPD e aos titulares afetados previsto no Artigo 48 da LGPD.

Os dados pessoais são conservados somente pelo período necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, em estrita observância ao Artigo 16 da LGPD:

• Solicitações Comerciais e Simulados sem Contratação: Armazenados por até 2 (dois) anos para viabilizar recontato técnico ou até manifestação de oposição/eliminação por parte do titular.
• Contratos de Certificação, Compra e Venda de Carbono e CPR Verde: Retidos durante a vigência contratual e pelo prazo prescricional de 5 (cinco) a 10 (dez) anos estabelecido pelo Código Civil Brasileiro e normas regulatórias financeiras/ambientais.
• Logs de Acesso a Aplicações: Retidos pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Artigo 15 do Marco Civil da Internet.

Ao término do período de guarda ou mediante requerimento legítimo do titular, os dados são descartados de forma irreversível ou anonimizados para fins exclusivamente estatísticos.

A LGPD assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, o exercício dos seguintes direitos perante a BRAZCAC:

1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento de seus dados e obter cópia das informações tratadas.
2. Correção: Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização ou exclusão de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
4. Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados a outro prestador de serviços, observados os segredos comercial e industrial.
5. Eliminação de Dados Consentidos: Solicitar a exclusão de dados tratados com fundamento exclusivo no seu consentimento.
6. Informação sobre Compartilhamento: Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
7. Informação sobre Recusa de Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de tal negativa.
8. Revogação do Consentimento: Revogar a qualquer tempo o consentimento anteriormente outorgado (por exemplo, revogando cookies no painel abaixo).
9. Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais caso entenda haver descumprimento à LGPD.

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, tirar dúvidas sobre esta política ou reportar qualquer questão relacionada aos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário para viabilizar navegação eficiente, autenticação técnica e análise de uso do portal. Em estrita observância ao Guia Orientativo de Cookies da ANPD, dividimos nossos cookies em três categorias claras:

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a segurança, carregamento e funcionamento essencial do portal. Incluem os dados de salvamento do seu consentimento de privacidade e as preferências do painel de acessibilidade. Não exigem consentimento para execução, pois se enquadram na execução do serviço e legítimo interesse operacional.
• Cookies de Desempenho e Estatísticas (Analíticos): Coletam métricas agregadas e dados de tráfego totalmente despersonalizados para entender quais seções do site são mais visualizadas. Só são habilitados se você expressamente consentir.
• Cookies de Marketing e Comunicação: Ajudam a direcionar materiais educativos sobre o mercado regulado de carbono e eventos da BRAZCAC, evitando redundância de exibição. Também operam exclusivamente sob consentimento prévio.

Além do nosso painel acima, você pode a qualquer momento bloquear ou excluir cookies diretamente nas preferências do seu navegador web (Google Chrome, Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Apple Safari ou Opera).

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e reflete a governança de dados da BRAZCAC para o ano de 2026. Reservamo-nos o direito de atualizá-la periodicamente para refletir novas funcionalidades do ecossistema, orientações normativas da ANPD ou mudanças legislativas.

Quaisquer alterações substanciais que impactem as finalidades do tratamento serão comunicadas com destaque em nosso portal. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

Esta Política é regida e interpretada exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.